Deverão ser realizadas avaliações anuais para verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações Fred Linhares, autor da proposta O Projeto de Lei 461/23 autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a bloquear o repasse dos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados ao enfrentamento à violência contra a… Continuar lendo Projeto permite suspensão de repasse do FNSP para estado que não diminuir violência contra a mulher
Prudente: direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça.O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de… Continuar lendo Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor
Uma das características do TEA é a rigidez comportamental, que provoca uma série de restrições inclusive as relacionadas à alimentação Florentino Neto, autor da proposta O Projeto de Lei 29/23 permite à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ingressar em qualquer local com alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal. Em análise… Continuar lendo Projeto permite que autistas entrem em qualquer lugar com alimentos e objetos próprios
Presidente da Câmara discursou na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios Lira: despesa "não pode cair nas costas dos mais fracos" O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou prioridade para três temas de interesse dos prefeitos ao participar na quarta-feira (29) da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.… Continuar lendo Câmara debaterá financiamento do piso da enfermagem, diz Lira a prefeitos
Deputados reunidos na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados recebe nesta terça-feira (28) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O convite para o ministro foi aprovado na quarta-feira (22) da semana passada.A audiência será realizada no plenário 1 a partir das 14 horas.O… Continuar lendo Flávio Dino vai à CCJ nesta terça esclarecer ações pós-8 de janeiro e ida ao Complexo da Maré
Atualmente, pistolas e revólveres pagam 45% de Imposto sobre Produtos Industrializados O autor da proposta, deputado Marcos Pollon O Projeto de Lei 766/23 isenta mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de armas. Atualmente, é aplicada alíquota de 45% de IPI sobre pistolas e revólveres.Em análise… Continuar lendo Projeto concede isenção tributária para que mulher vítima de violência compre arma
O texto proíbe ainda a exigência de certificado de alistamento, de reservista e de dispensa para atos particulares ou públicos Weliton Prado quer desburocratizar a vida dos jovens brasileiros O Projeto de Lei 6/23 torna facultativo o alistamento militar. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Alistamento Militar, que atualmente… Continuar lendo Proposta torna facultativo o serviço militar no Brasil, dos 18 aos 45 anos
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que o Congresso Nacional precisa resolver a questão que envolve o pagamento do piso da enfermagem. Em pronunciamento no Plenário, informou que participou, na quinta-feira (23), de uma palestra sobre o assunto. Afirmou que a matéria contém um erro de origem, "apesar de [a PEC42/2022] ter sido aprovada por unanimidade… Continuar lendo Izalci defende desoneração da folha para pagar o piso da enfermagem
O autor da proposta, deputado André Figueiredo O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na quinta-feira (23), proposta que obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. O texto segue agora para análise do Senado.Apresentado pelo deputado André Figueiredo… Continuar lendo Câmara aprova novas obrigações para as prefeituras em plano contra situações de risco
Ministro deve comparecer à Câmara na próxima semana Deputados reunidos na CCJ nesta manhã A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22) um convite para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comparecer à comissão na próxima terça-feira (28). O requerimento é de autoria… Continuar lendo Flávio Dino irá à CCJ esclarecer ações pós-8 de janeiro e ida ao Complexo da Maré
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