O projeto tramita nascomissões de Justiça, Assistência Social, Orçamento e Mobilidade Urbana
O Projeto de Lei n.º 222/23, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), em tramitação na Câmara Municipal de São Luís, quer instituir o Passe Livre Cultural para pessoas com deficiência.
“A maioria das pessoas com deficiência é de baixa renda e não tem acesso a esses eventos. Garantir o acesso gratuito é uma forma de promover a inclusão social dessas pessoas”, justificou a parlamentar ao propor acesso gratuito em eventos socioculturais em locais públicos e privados no município de São Luís.
Fatima Araújo lembrou que a Constituição Federal, em vários dispositivos, fala da proteção, garantia e integração social das pessoas com deficiência, a exemplo do artigo 23, II , que diz: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Para a vereadora sua proposição está em concordância com a legislação que assegura esses direitos. “É fundamental a promoção da igualdade social. Infelizmente, há muitas pessoas com deficiência que não conseguem ter essa experiência em decorrência das dificuldades provenientes da baixa-renda”, pontuou.
A proposição foi encaminhada para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Orçamento e Mobilidade Urbana durante a sessão ordinária do dia 4 de dezembro e deve retornar ao plenário nos próximos dias para a apreciação dos vereadores.
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