A novidade ocorreu, logo após o vereador Pavão Filho comunicar que iria buscar a Justiça para obrigar a prefeitura a pagar as emendas de vereadores que não receberam.
Diretora, para que de forma conjunta, esta Casa, a partir da próxima segunda-feira, demonstre sua boa-fé ao Ministério Público e a Prefeitura, para que possa fazer uma regulamentação deste dispositivo que anteriormente não existia. Desde quando este mecanismo [da emenda parlamentar] foi implantado neste parlamento, há 8 ou 10 anos, durante a gestão [do ex-prefeito] João Castelo, nunca houve regulamentação e acompanhamento da aplicação dos recursos pagos, por parte da Câmara de São Luís – uma vez que era inerente ao próprio parlamentar responsável, pois não existe a emenda de bancada”, completou.
Ao concluir o discurso, o presidente da Câmara afirmou que, por falta de uma regulamentação específica, a Mesa Diretora da Casa não consegue acompanhar informações sobre a destinação, aplicação e execução das despesas do orçamento relacionadas ao pagamento das emendas.
“Esta Mesa não consegue acompanhar a destinação e nem a aplicação e execução deste feito para que a gente possa deixar às claras, inclusive, em seu portal da transparência. Deixo mencionado aos senhores vereadores que iremos propor iniciativas em conjunto, inclusive, com alteração na Lei Orgânica e Regimento Interno, visando o acompanhamento, a aplicação e execução relacionados aos pagamentos da emenda parlamentar individual”, concluiu.
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