Projeto de lei prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidos e acompanhados, entre outros, por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente — inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e governadores. O projeto (PL 88/2023) foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).
Ao explicar sua iniciativa, o senador argumenta que é necessária uma lei de responsabilização educacional. “Estamos muito habituados a ouvir sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal”, lembra ele. “Precisamos de uma legislação capaz de incentivar o crescente fortalecimento da cultura de responsabilidade educacional por parte dos nossos gestores públicos.”
Segundo Arns, a ausência desse tipo de legislação foi especialmente negativa durante “uma pandemia tão insidiosa como a decorrente do coronavírus, que impactou de forma significativa as escolas e a aprendizagem dos estudantes, especialmente os mais novos, em fase de alfabetização e de consolidação dos fundamentos
Fonte: Agência Senado
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